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Sociedades Comerciais
Startups
António Pereira de Almeida | 21 de jun. de 2023

Startups

Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, pela primeira vez, define os conceitos de startup e scaleup, com base na inovação e na dimensão, que reveste da maior importância, nomeadamente, para efeitos de benefícios fiscais, com exclusão das empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário.

Direito Fiscal
TRIBUTAÇÃO DE MAIS VALIAS NA VENDA DE IMÓVEIS (QUANDO UM DOS SUJEITOS PASSIVOS TEM ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE)
António Laureano Santos | 20 de dez. de 2020

TRIBUTAÇÃO DE MAIS VALIAS NA VENDA DE IMÓVEIS (QUANDO UM DOS SUJEITOS PASSIVOS TEM ESTATUTO DE NÃO RESIDENTE)

No âmbito da tributação das mais valias, a Autoridade Tributária tem entendido que há lugar à tributação dos ganhos de mais-valias obtidos com a alienação de imóveis “destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, ainda que reinvestidos na aquisição de outro imóvel destinado pelo adquirente “à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar”, quando um dos sujeitos passivos (adquirente) não tenha residência no território nacional.