Muito se tem publicado sobre a saída de Alexandra Reis da Administração da TAP, tendo dado lugar, inclusive, a um inquérito do Mº Pº, o qual levou à constituição como arguido do Advogado que terá dado parecer jurídico sobre o assunto, cujo nome desconheço. Mas, analisemos sumariamente se existe alguma ilegalidade ou crime. 1) Da TAP A TAP, S.A. é uma sociedade anónima de capitais públicos, que, nos termos do art.
Investimento privado fora de mercados organizados O investimento privado em sociedades, sem ações admitidas à negociação em mercados organizados, pode visar empresas em fase inicial, como startups e scaleups, geralmente designado por Venture capital, ou empresas já consolidadas no mercado, geralmente denominado Private equity. O investimento nestas empresas goza apoios no âmbito do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência. Incentivos à Competitividade das Startups A Portaria n.º 49/2025/1de 20 de fevereiro veio aprovar um Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups que abrange como domínios de intervenção a investigação e desenvolvimento, a inovação e competitividade empresarial, a internacionalização e o empreendedorismo no âmbito das medidas previstas no Programa Acelerar a Economia.
António Pereira de Almeida, sócio da LSPA, publicou um artigo denominado “O domínio da sociedade e os investimentos de longo prazo”. Este artigo foi publicado na Revista de Direito Comercial Fotografia de Scott Graham em Unsplash
António Pereira de Almeida, sócio da LSPA, publicou um artigo denominado “Os Sistemas de Negociação Multilateral”. Este artigo foi publicado na Revista da Ordem dos Advogados e tem como subtemas: As formas organizadas de negociação: Os mercados financeiros. Regime Geral dos Sistemas de Negociação Multilateral. Das plataformas de negociação: O Euronext Access. Fotografia de Stephen Dawson em Unsplash
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que, pela primeira vez, define os conceitos de startup e scaleup, com base na inovação e na dimensão, que reveste da maior importância, nomeadamente, para efeitos de benefícios fiscais, com exclusão das empresas de promoção, intermediação, investimento ou desenvolvimento imobiliário. Nos termos da citada Lei, são Startups as empresas que reúnam cumulativamente os seguintes critérios: Exerçam atividade por um período inferior a 10 anos; Empreguem menos de 250 trabalhadores; Tenham um volume de negócios anual que não exceda os 50 milhões de euros; Não resultem de uma cisão de uma grande empresa e não tenham no seu capital qualquer participação maioritária, direta ou indireta de uma grande empresa; Tenham sede ou pelo menos 25 trabalhadores em Portugal; Sejam empresas inovadoras com um elevado potencial de desenvolvimento, com um modelo de negócio, produtos ou serviços inovadores, ou às quais tenha sido reconhecida idoneidade pela ANI – Agência Nacional de Inovação, S.
A presente nota informativa dá a conhecer as principais alterações à legislação laboral (Lei 13/2013, de 3 de Abril) e tem como tópicos: Princípios Gerais Protecção na paternidade Trabalhador Cuidador Prestação de informação sobre decisões baseadas em algoritmos, nomeadamente sobre acesso e manutenção do emprego Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho Período Experimental Presunção de contrato nas plataformas digitais Teletrabalho Compensação por cessação de contrato a termo para 24 dias Alterações ao regime do contrato de trabalho a termo Aprovado limite máximo de quatro renovações dos contratos temporários Empresas impedidas de recorrerem à contratação externa até 12 meses após despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho Terceirização de serviços Renúncia abdicativa Aumento do valor das compensações pela cessação do contrato de trabalho (Despedimento Colectivo, Extinção de Posto de Trabalho, Despedimento por Inadaptação) Alteração do cômputo do cálculo da retribuição horas suplementares Faltas Pedidos de justificação médica até três dias através do SNS24 Criminalização da omissão da comunicação à Segurança Social da admissão de trabalhadores Acumulação de salário com subsídio de desemprego (segundo semestre de 2023) Princípios Gerais A Agenda do Trabalho Digno inclui um conjunto de princípios e objectivos que visa assegurar que todos os trabalhadores exerçam a actividade profissional em condições adequadas, justas, seguras e com uma remuneração adequada.
A presença de câmaras de vigilância é habitual na sociedade actual, tanto em espaços públicos, como privados. A utilização de imagens captadas por câmaras de videovigilância, como meio de prova numa acção judicial que visa impugnar um despedimento, é uma discussão controversa nos tribunais portugueses. O artigo 20.º do Código do Trabalho proíbe o empregador de utilizar meios de vigilância à distância para controlar o desempenho do trabalhador, mas permite a sua utilização para a protecção e segurança de pessoas e bens, bem como para exigências inerentes à natureza da actividade.
O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 652/2022 de 18 de Outubro (José António Teles Pereira) não julgou inconstitucionais as normas contidas nos art.ºs 244.º, n.º 4, 229.º, n.º 5 e 230.º, n.º 2 do Código de Processo Civil. Em consequência, as sociedades comerciais são citadas, por carta registada enviada, nos termos do art.º 246.º, n.º 2/CPC, para a “para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas” (art.
Um dos objectivos das redes sociais é fomentar a comunicação entre pessoas. A troca de informação e dados tem também sido utilizada no contexto laboral, circunstâncias que levam os tribunais a intervir quando existem abusos por parte dos trabalhadores e, sobretudo, quando a entidade empregadora usa o conhecimento dos dados e informações em sede disciplinar. O utilizador das redes sociais pode optar por ter um perfil público. Dessa forma, as informações e dados que dá a conhecer podem ser visualizados por terceiros (“amigos” e outros).
No âmbito da tributação das mais valias, a Autoridade Tributária tem entendido que há lugar à tributação dos ganhos de mais-valias obtidos com a alienação de imóveis “destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar”, ainda que reinvestidos na aquisição de outro imóvel destinado pelo adquirente “à sua habitação própria e permanente ou do seu agregado familiar”, quando um dos sujeitos passivos (adquirente) não tenha residência no território nacional.