Nota Informativa sobre 'Agenda do Trabalho Digno'

A presente nota informativa dá a conhecer as principais alterações à legislação laboral (Lei 13/2013, de 3 de Abril) e tem como tópicos:

• Princípios Gerais
• Protecção na paternidade
• Trabalhador Cuidador
• Prestação de informação sobre decisões baseadas em algoritmos, nomeadamente sobre acesso e manutenção do emprego
• Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho
• Período Experimental
• Presunção de contrato nas plataformas digitais
• Teletrabalho
• Compensação por cessação de contrato a termo para 24 dias
• Alterações ao regime do contrato de trabalho a termo
• Aprovado limite máximo de quatro renovações dos contratos temporários
• Empresas impedidas de recorrerem à contratação externa até 12 meses após despedimento colectivo ou extinção do posto de trabalho
• Terceirização de serviços
• Renúncia abdicativa
• Aumento do valor das compensações pela cessação do contrato de trabalho (Despedimento Colectivo, Extinção de Posto de Trabalho, Despedimento por Inadaptação)
• Alteração do cômputo do cálculo da retribuição horas suplementares
• Faltas
• Pedidos de justificação médica até três dias através do SNS24
• Criminalização da omissão da comunicação à Segurança Social da admissão de trabalhadores
• Acumulação de salário com subsídio de desemprego (segundo semestre de 2023)

Princípios Gerais

A Agenda do Trabalho Digno inclui um conjunto de princípios e objectivos que visa assegurar que todos os trabalhadores exerçam a actividade profissional em condições adequadas, justas, seguras e com uma remuneração adequada. De acordo com a informação prestada pelo legislador, a Agenda do Trabalho Digno inclui a promoção de políticas públicas que incentivam a criação de empregos de qualidade, a valorização do trabalho humano e a protecção social dos trabalhadores.